STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Não ocorrência de violação do princípio constitucional da não cumulatividade. Re 595.436/agr-edv-agr. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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