STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo em Ação Cível Originária. Inexistência de conflito federativo.
«1 - A possível venda da CEAL em leilão público não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese da CF/88, art. 102, I, f exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito