STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Penhora de bem móvel de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiros opostos com o objetivo de cancelar a penhora de veículo automotor decretada nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul.
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