STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência do CPC/2015, art. 1.022. Finalidade. Não configurada. Análise. Impossibilidade. Inexistência.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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