DOC. 195.6724.0002.2300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação genérica. Arts. Indicados como violados. Ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

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