STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - hipótese em análise, o Tribunal de origem apreciou insurgência relacionada à decretação da indisponibilidade de bens - nos termos do que preconiza a Lei 8.429/1992, art. 16 tendo concluído pela ausência de elementos suficientes à constrição patrimonial. O recurso especial, entretanto, busca o reconhecimento da existência dos pressupostos necessários à procedência da ação pela prática de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 10.
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