DOC. 195.6962.3001.4800

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Agravo regimental não provido.

«1 - A posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado.

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