STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) no que diz respeito à indicada violação a CF/88, art. 5º, V, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX, o apelo não merece ser conhecido, pois o recurso especial não é via adequada para alegar violação à Constituição Federal, tendo em vista a competência exclusiva do STF para analisar tais questões (fl. 343 e/STJ); b) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.
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