STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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