STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018).
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