DOC. 195.7255.6004.9000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Recorrente, supostamente, compõe organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas e seria responsável por tentativas de homicídios motivadas por rivalidades no comércio ilícito, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

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