STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vpni. Reajustes. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o STF já se manifestou a respeito da legalidade da extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade de remuneração. Tal postura, portanto, ainda que não tenha sido aplicada em caso idêntico ao dos autos, permite que se interprete que é admitida, por aquele órgão, a absorção de uma vantagem (VPNI) em decorrência da progressão de carreira (outra vantagem), motivo pelo qual não há que se falar em qualquer contradição nesse sentido.
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