DOC. 195.7520.9002.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Cassação de mandato de vereador. Supostas irregularidades. Término do mandato. Ausência superveniente de interesse processual. Objeto do writ delimitado pelo pedido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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