TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC/2015, art. 373, II - Ré que não logrou demonstrar a origem lícita do crédito transferido para sua conta corrente - Irrelevante o fato de a ré não ter participado da fraude, vez que indevidamente se beneficiou com o produto do ato ilícito - Fonte da obrigação de devolução do valor indevidamente depositado na conta corrente da ré que, na espécie, não é a prática de ato ilícito, mas sim o enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.
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