DOC. 195.8235.9000.7800

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pedido de homologação de acordo. Tema decidido por decisão apartada. Vício de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil o acórdão que mantém a negativa de seguimento do recurso extraordinário com suporte na Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e, ademais, deixa de abranger pedido da parte acerca de homologação de acordo que foi examinado em decisão apartada.

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