DOC. 195.8235.9003.8000

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de IPTU. Na primeira instância, a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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