STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (Lei 8.213/1991, art. 58), Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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