STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta omissão. Inexistência. Paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral. Aplicabilidade imediata. Pendência de modulação dos efeitos da decisão. Irrelevância. Precedentes. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
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