STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos.
«1 - Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
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