STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da constituição dos débitos da LDC 37.105.294-7, restituindo-se os valores indevidamente recolhidos no parcelamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida.
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