STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação a Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Mato Grosso objetivando incorporar à sua remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento das diferenças resultantes da conversão que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas, inclusive férias, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício, respeitada a prescrição quinquenal contada do ingresso da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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