STJ. Consumidor e processual civil. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Revisional de Débito por meio da qual a parte recorrida questiona a interrupção do fornecimento de água em sua residência desde julho de 2009 e a existência de débito no valor de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais, setenta e sete centavos) relacionado ao período de 1995 até o ajuizamento da ação. Afirma que «não obstante a existência de hidrômetro sob o A96S276438 na unidade consumidora, a ré insiste na cobrança faturada pelo mínimo multiplicada pelo de economias, considerando 03 (três) domicílios, o que equivale a uma forma de cobrança por estimativa».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito