STJ. Processual civil e administrativo. Pretensão indenizatória pelo manuseio de pesticidas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.013. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurada a apontada violação do CPC/2015, art. 1.013. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade ou desnecessidade de produzir determinada prova para efeito de julgamento antecipado da lide sem reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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