STJ. Processual civil e administrativo. Progressão. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a art. De Lei local (Lei municipal 667/1991). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
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