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DOC. 195.8520.6006.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o relator está autorizado a decidir singularmente recurso ( CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A e CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

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