DOC. 195.8520.6010.4300

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Valor sonegado expressivo. Majoração da pena. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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