STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável via eleita.
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