STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e munições de uso restrito. Art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19 habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Decreto 9.785/2019. Aplicação. Descabimento. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de revisão da pena aplicada. Liberação de calibres antes considerados restritos. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 10.826/2003, art. 19. Inadmissibilidade via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1 - Hipótese em que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada concernente à legalidade do acórdão que assentou que a comunicação ao Juízo de origem para a formação do processo de execução provisória das penas impostas somente se daria após o esgotamento da jurisdição ordinária daquela Corte Regional. Incidência do disposto Súmula 182/STJ.
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