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DOC. 195.8731.1000.0200

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022.

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