DOC. 195.8731.1003.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhorabilidade de bens. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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