STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Interesse do município na remoção dos moradores. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a inclusão do agravante no polo ativo da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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