STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dano moral. Valor. Arbitramento. Razoabilidade. Desprovimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita.
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