DOC. 195.9240.2003.2500

STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

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