STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Direito administrativo. Anistia. Lei 10.559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Reparação econômica em prestação única. Demonstração de vínculos com a atividade laboral. Prestação mensal, permanente e continuada. Vínculo laboral interrompido à época da perseguição. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 10.559/2002, art. 3º, § 1º. Vedação de acumulação. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.
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