STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Tema enfrentado na origem sob enfoque exclusivamente constitucional, com fundamentos diversos daqueles decididos no recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Não ocorreu a alegada violação aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535. O acórdão proferido pela Corte de Origem efetivamente adotou enfoque e fundamentos determinantes diversos daqueles enfrentados no precedente repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010.
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