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DOC. 195.9240.2011.3300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Inclusão do mês/02/1994 no cálculo da correção do salário de contribuição. Possibilidade. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da fundação ré.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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