STJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. CPP, ART. 402. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pelo agravante.
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