DOC. 195.9240.2015.3900

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Invalidade da prova documental por ausência de perícia. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revisão. Impossibilidade. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A apontada violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 564, IV, ao argumento de que há invalidade da prova documental por ausência de perícia, representa tese que não foi prequestionada no acórdão, sendo aplicável as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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