STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Excesso de carga em rodovias federais. Pedido de indenização, além da imposição de obrigação de não fazer. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base em fundamento constitucional.
«1 - A ação civil pública foi extinta, sem exame do mérito, sob o entendimento de que se busca a substituição da administração, senão da atividade legislativa, por meio de um sistema paralelo de repressão, o que violaria o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Tal fundamento não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito