DOC. 195.9492.0002.1200

STJ. Processo civil. Tributário. Impostos. Irpj. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Análise. Impossibilidade. CF/88, art. 102.

«I - origem trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS. sentença julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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