STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração ação rescisória. Verba honorária. Valor da causa. Impugnação acolhida pela anterior relator. Erro material verificado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material julgado.
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