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DOC. 195.9932.9000.1100

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração ação rescisória. Verba honorária. Valor da causa. Impugnação acolhida pela anterior relator. Erro material verificado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material julgado.

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