DOC. 195.9932.9002.8700

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de ilicitude. Dano inexistente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

«1 - «A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).

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