DOC. 196.0585.3000.0400

TJRJ. Apelação cível. CPC/2015. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo realizado junto à instituição financeira apelante. Quitação das parcelas. Perpetração dos descontos realizados após a quitação do contrato. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do banco réu, buscando a reforma da sentença para reconhecer a falta superveniente de objeto em relação ao pedido de dano material em razão dos reembolsos realizados. Subsidiariamente a sua compensação. A improcedência dos danos morais, em razão da inexistência de ilícito ou a redução do quantum arbitrado. Reforma parcial do julgado. CPC/2015, art. 17.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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