Novo Código de Processo Civil, art. 17

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AFASTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interesse de agir configurado. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenizatório. Revisão. Não quantum cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJMG RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - ENUNCIADO DA SÚMULA 429/STJ E SEUS PRECEDENTES - RESTRIÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA - ENUNCIADO 5 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - ESPECIFICIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NUA-PROPRIETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes