Seção III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL(Ir para)
- Petição inicial. Indeferimento. Hipóteses
- A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [[CPC/2015, art. 106. CPC/2015, art. 326.]]
§ 1º - Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO SIMULTÂNEA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INÉPCIA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - O Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Petição inicial que não discriminou os valores incontroversos. Ofensa ao CPC/2015, art. 330, § 2º. Flexibilização. Inépcia da inicial afastada pelo tribunal a quo. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 295 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).
CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).
CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).
CPC/1973, art. 3º (Interesse e legitimidade).