TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração. Hipossuficiência. Prova. Imposto de renda. CPC/2015, art. 98.
«1. Embora o CPC/2015, art. 99, § 3º, preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o CPC/2015, art. 99, § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido.
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