DOC. 196.0585.3002.5300

TJMG. Apelação cível. Pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recolhimento do preparo recursal. Incompatibilidade. Indeferimento mantido. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Multa moratória. Patamar condizente com o mercado imobiliário. Obrigação do fiador. Responsabilidade até a entrega do imóvel. CPC/2015, art. 99.

«- O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, devendo ser indeferido o pedido das benesses nesta hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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