Carregando…

DOC. 196.0860.9009.7000

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de contemporaneidade. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito