DOC. 196.0860.9010.1800

STJ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Possibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Paciente primária, mãe de duas crianças de 3 e 4 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

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