DOC. 196.0860.9011.4000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Maus antecedentes. Mais de uma condenação definitiva. Tese não postulada inicial. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em desproporcionalidade aumento da sanção inicial, já que abstratamente previsto art. 157, § 3º, parte final, do CP, Código Penal, pena de reclusão de 20 anos a 30 anos, evidenciando que o aumento de 3 anos e 4 meses, pelos antecedentes, não se mostra absurdo ou desproporcional, mormente se considerado que o réu possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).